ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 9º, DO ARTIGO 210, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA;

Poder Legislativo