ALTERA A LEI Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE APROVA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONSOANTE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 208, DE 02 DE JULHO DE 2024 QUE ALTEROU A LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

LUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA;

Poder Legislativo