Proposta de Emenda à Constituição Estadual 18/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/04/2024 00:00:00
 N° Processo 18/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.