Proposta de Emenda à Constituição Estadual 17/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/04/2024 00:00:00
 N° Processo 17/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ACRESCENTA ARTIGO 98-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.