Projeto de Lei Ordinária 3227/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/03/2024 00:00:00
 N° Processo 3227/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.304 DE 11 DE JUNHO DE 2021 QUE ALTEROU A LEI Nº Nº 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019.