Projeto de Lei Complementar 68/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/10/2022 00:00:00
 N° Processo 68/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.