Projeto de Lei Complementar 23/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/06/2020 00:00:00
 N° Processo 23/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 04 DE ABRIL DE 2016 QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL REFERENTE AO RECESSO PARLAMENTAR NO ANO DE 2016