Proposta de Emenda à Constituição Estadual 44/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/06/2020 00:00:00
 N° Processo 44/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ACRESCENTA O INCISO III AO § 11, DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.