Projeto de Lei Ordinária 6116/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/06/2022 00:00:00
 N° Processo 6116/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE RECIBO DISCRIMINADO PELOS APLICATIVOS DE TRANPORTE DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.