Projeto de Lei Ordinária 4601/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/12/2024 00:00:00
 N° Processo 20989/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO AFROEMPREENDEDORISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS