Projeto de Lei Ordinária 3847/2024

 Data de apresentação 28/06/2024 00:00:00
 N° Processo 3847/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

OBRIGA A MANUTENÇÃO REGULAR E A VISTORIA ANUAL DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO ADAPTADOS E O TREINAMENTO DE SEUS OPERADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.