Projeto de Lei Ordinária 3846/2024

 Data de apresentação 28/06/2024 00:00:00
 N° Processo 3846/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI A PROIBIÇÃO DO USO DE CELULARES EM ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATÉ O OITAVO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.