Projeto de Lei Ordinária 3816/2024

 Data de apresentação 26/06/2024 00:00:00
 N° Processo 3816/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA MULHERES NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.