Projeto de Lei Complementar 67/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/08/2022 00:00:00
 N° Processo 67/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.