Projeto de Lei Complementar 53/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/11/2021 00:00:00
 N° Processo 53/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.