Proposta de Emenda à Constituição Estadual 52/2021

 Data de apresentação 02/02/2021 00:00:00
 N° Processo 52/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.