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Projeto de Lei Complementar 40/2021

PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE

Data de apresentação 18/05/2021 00:00:00

N° Processo 40/2021

N° Protocolo /2021

Ementa

ALTERA A LEI Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979.

Autoria

ANDRÉ LUIZ CECILIANO;

Origem

Poder Legislativo