DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DENTRO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE GOMES KNOPLOCH DOS SANTOS;
Poder Legislativo