Projeto de Lei Ordinária 4724/2025

 Data de apresentação 12/02/2025 00:00:00
 N° Processo 21421/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E PORTE FUNCIONAL DE ARMA DE FOGO POR DEPUTADOS ESTADUAIS E AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.