Projeto de Lei Ordinária 4723/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/02/2025 00:00:00
 N° Processo 21181/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DAS OUTORGAS DE CONCESSÕES AO PODER LEGISLATIVO PARA INDICAÇÃO PARLAMENTAR