Projeto de Lei Ordinária 4722/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/02/2025 00:00:00
 N° Processo 21182/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ESTABELECE MEDIDAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER LEGISLATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO