DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO ICMS DAS EMPRESAS APROVADOS NA LEI Nº 8266 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 DE PATROCÍNIO DE PROJETOS QUE FORTALEÇAM A AUTONOMIA ECONÔMICA DAS MULHERES, GERAÇÃO DE RENDA E EMPREGABILIDADE.
ALEXANDRE GOMES KNOPLOCH DOS SANTOS;
Poder Legislativo