Projeto de Lei Ordinária 4701/2025

 Data de apresentação 12/02/2025 00:00:00
 N° Processo 21480/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS INATIVOS PERTENCENTES AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PARA A CRIAÇÃO DO FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FFDERJ)