DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE SPRAY DE EXTRATOS VEGETAIS, CONHECIDO COMO SPRAY DE PIMENTA, PARA MULHERES VÍTIMAS DE QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA E DE TENTATIVA DE FEMINÍCIDIO, PARA SUA DEFESA PESSOAL.
PAULO ROGERIO DO CARMO;
Poder Legislativo