Projeto de Lei Ordinária 815/2023

 Data de apresentação 02/10/2023 00:00:00
 N° Processo 4533/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.