Projeto de Lei Ordinária 809/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/10/2023 00:00:00
 N° Processo 4370/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E MULTIDISCIPLINAR AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.