Projeto de Lei Ordinária 807/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/10/2023 00:00:00
 N° Processo 4372/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICÓLOGOS E PSICOPEDAGOGOS NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE ABUSO, VIOLÊNCIA OU EXPLORAÇÃO SEXUAIS.