Projeto de Lei Ordinária 806/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/10/2023 00:00:00
 N° Processo 4376/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 21.399, DE 11 DE ABRIL DE 2023, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COMERCIAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO PARANÁ.