Projeto de Lei Ordinária 675/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/08/2023 00:00:00
 N° Processo 2753/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.