Proposta de Emenda à Constituição Estadual 2/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/03/2024 00:00:00
 N° Processo 2/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ACRESCENTA OS INCISOS XII, XIII, XIV, XV, E XVI, AO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS.”