Proposta de Emenda à Constituição Estadual 1/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/03/2023 00:00:00
 N° Processo 1/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ACRESCENTA O ARTIGO 250-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS (DIREITOS INDÍGENAS).