Projeto de Lei Complementar 11/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/08/2021 00:00:00
 N° Processo 11/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS PARA FOMENTAR ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.