Proposta de Emenda à Constituição Estadual 4/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/07/2020 00:00:00
 N° Processo 4/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ACRESCE O ARTIGO 63 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS INSTITUINDO PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO FISCAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, DECORRENTE DA PANDEMIA - COVID-19.