Projeto de Lei Ordinária 369/2024

 Data de apresentação 11/06/2024 00:00:00
 N° Processo 369/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE O ACESSO IRRESTRITO DE DEPUTADOS ESTADUAIS AOS PROTOCOLOS INTERNOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, CONTAS PÚBLICAS E E-PROTOCOLO, PARA GARANTIR O PLENO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR.