Projeto de Lei Ordinária 482/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/06/2023 00:00:00
 N° Processo 482/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE SOLUÇÕES GARANTIDORAS DE DIREITOS HUMANOS E MEDIDAS PREVENTIVA SEM SITUAÇÕES DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS COLETIVOS URBANOS.