Projeto de Lei Ordinária 816/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/10/2023 00:00:00
 N° Processo 4574/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 11.811, DE 14 DE AGOSTO DE 1997.