Projeto de Lei Ordinária 352/2023

 Data de apresentação 08/05/2023 00:00:00
 N° Processo 1778/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE MENORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.