Projeto de Lei Ordinária 600/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/10/2024 00:00:00
 N° Processo 600/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA.