Projeto de Lei Ordinária 382/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/06/2024 00:00:00
 N° Processo 382/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO IGUAÇU.