Projeto de Lei Ordinária 95/2024

 Data de apresentação 26/02/2024 00:00:00
 N° Processo 95/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

OBRIGA EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES, APÓS VEICULAREM MATÉRIAS SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A DIVULGAREM CANAIS DE DENÚNCIAS E DE APOIO A VÍTIMAS EM GERAL.