Projeto de Lei Ordinária 186/2024

 Data de apresentação 01/04/2024 00:00:00
 N° Processo 186/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

PROÍBE O EMBARQUE DE ANIMAIS VIVOS NO TRANSPORTE MARÍTIMO NOS PORTOS DO ESTADO DO PARANÁ, COM A FINALIDADE DE ABATE PARA O CONSUMO.