Proposta de Emenda à Constituição Estadual 9/2021

 Data de apresentação 11/08/2021 00:00:00
 N° Processo 9/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 249 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, DESTINANDO 0,5% (CINCO DÉCIMOS) POR CENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA, PARA ASSISTÊNCIA, VALORIZAÇÃO CULTURAL, GERAÇÃO DE RENDA, ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS.