EmentaAUTORIZA O ESTADO DO AMAZONAS A DOAR, CEDER PARA USO OU ALIENAR ÀS GUARDAS MUNICIPAIS DOS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM O SEU TERRITÓRIO, OS ARMAMENTOS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DE USO POLICIAL QUE FOREM APREENDIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS OU DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, NOS TERMOS QUE INDICA.