EmentaDISPÕE SOBRE O DIREITO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AOS CIDADÃOS AMAZONENSES QUE AGIREM EM LEGÍTIMA DEFESA CONTRA ATOS ATENTATÓRIOS A INTEGRIDADE FÍSICA E À VIDA DECORRENTES DE PROTESTOS VIOLENTOS NO ESTADO DO AMAZONAS, NA FORMA QUE MENCIONA.