Projeto de Lei Ordinária 450/2024

 Data de apresentação 08/07/2024 00:00:00
 N° Processo 450/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 15.135, DE 31 DE MAIO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A REVERSÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.