Projeto de Lei Ordinária 496/2024

 Data de apresentação 05/08/2024 00:00:00
 N° Processo 496/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO AOS MUNICÍPIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE VAGAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS E PONTOS DE APOIO PARA ATIVIDADE DOS MOTORISTAS DE APLICATIVO.