Projeto de Lei Ordinária 381/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/08/2022 00:00:00
 N° Processo 381/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO AUMENTO DE ICMS QUE FOREM REDUZIDOS EM ANO ELEITORAL.