Projeto de Lei Complementar 4/2022

 Data de apresentação 03/05/2022 00:00:00
 N° Processo 4/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

REVOGA O §4º, DO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “REGULAMENTA O INCISO III DO ART. 157 E OS ARTIGOS 158 E 158-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.