Proposta de Emenda à Constituição Estadual 6/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/06/2021 00:00:00
 N° Processo 6/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

“ACRESCENTA O §4º AO ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS.”