Proposta de Emenda à Constituição Estadual 1/2021

 Data de apresentação 24/03/2021 00:00:00
 N° Processo 25049/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

TRANSFORMA E ALTERA O ART. 2° EM ART. 179-B, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 42, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, E ACRESCENTA O ART. 179-C À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS MEDIANTE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.